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A minha viatura tem de ser desmontada para a avaliação dos danos. O que faço?
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Para fazer a avaliação dos danos da sua viatura poderá ser necessário proceder à desmontagem do veículo. Neste caso, a Seguro Directo entrará em contacto consigo para informar do procedimento, bem como da nova data de conclusão da peritagem.
A autorização da desmontagem é da sua responsabilidade. Por isso, quando for informado dessa necessidade não hesite em rapidamente dar a autorização à oficina. Só assim, nos vai ser possível, ter uma resposta rápida para a resolução do seu sinistro.
Nas Oficinas Recomendadas Seguro Directo tem à sua disposição um documento de autorização da desmontagem que deve assinar logo que entregue o veículo, diminuindo assim o tempo de imobilização.
Concluída a peritagem, para total transparência e de forma a permitir-lhe acompanhar a reparação, a Seguro Directo disponibiliza-lhe o relatório de peritagem na sua oficina.
A Seguro Directo tem as mesmas obrigações de comunicação e de prazos na regularização de sinistros com pedido de Lucros Cessantes decorrentes da imobilização do veículo e sinistros com danos em mercadorias ou bens transportados?
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Neste tipo de sinistros, somente se aplica a obrigação de comunicação da responsabilidade (proposta razoável e resposta fundamentada), sendo o prazo limite de 60 dias. Será de 30 dias quando a participação do sinistro for feita através de uma DAAA assinada pelos 2 intervenientes.
Ao entregar a DAAA na minha seguradora, estou a assumir responsabilidade pelo acidente, havendo consequente agravamento do prémio?
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A simples comunicação do acidente ou a entrega da DAAA, por si só, não implica que esteja a assumir a responsabilidade pelo acidente nem implica qualquer agravamento do prémio do seu seguro automóvel.
As seguradoras têm as mesmas obrigações de comunicação e prazos na regularização de sinistros com pedido de Lucros Cessantes decorrentes da imobilização do veículo e sinistros com danos em mercadorias ou bens transportados?
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Neste tipo de sinistros, somente se aplica a obrigação de comunicação da responsabilidade (proposta razoável e resposta fundamentada), sendo o prazo limite de 60 dias. Será de 30 dias quando a participação do sinistro for feita através de uma DAAA assinada pelos 2 intervenientes.
Entende-se por proposta razoável aquela que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado.
A lei obriga a uma resposta fundamentada sempre que a responsabilidade tenha sido rejeitada, a responsabilidade não tenha sido claramente determinada ou os danos sofridos não sejam totalmente quantificáveis.
Como devo participar o sinistro?
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Para participar o seu sinistro utilize, preferencialmente, a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Na frente e verso (anexo) da DAAA constam todos os dados necessários para a regularização do sinistro.
Actualmente, a DAAA é o impresso legal, estabelecido pelo Instituto de Seguros de Portugal, que deve ser utilizado para participação de acidentes automóvel.
Este impresso é gratuito. Se não possui um, solicite-o na sua Seguradora.
A Seguro Directo considera a DAAA como completamente preenchida para efeitos de cumprimento legal, quando nela constam:
Data do Sinistro,
Local do Sinistro,
Indicação de feridos,
Descrição do Sinistro (Sinalização com X bem como a descrição pormenorizada do Acidente),
Autoridade que tomou conta da ocorrência,
Pedido de Lucros Cessantes,
Dados do Segurado (Nome e Morada, Matrícula, Número de Apólice ou Carta Verde)
Dados do terceiro (Nome e Morada e Matrícula, se veículo sinistrado).
Não deixe de indicar o seu número de telemóvel ou o seu e-mail na DAAA. Só assim podemos comunicar consigo mantendo-o ao corrente do estado do seu processo de sinistro.
Se obtiver a assinatura do outro condutor envolvido no acidente, torna o processo ainda mais rápido. Isto pressupõe que ambos os intervenientes estão de acordo sobre a forma como aquele ocorreu.
Nota: O preenchimento da DAAA não inviabiliza que chame as Autoridades ao local do acidente, ou obriga a que os envolvidos no acidente tomem posição sobre quem recai a responsabilidade pela origem do acidente.
Se existirem testemunhas, é extremamente importante que fique com o contacto das mesmas e o indique transmitindo essa informação à sua seguradora, através do preenchimento do verso da DAAA.
Como devo proceder para dar a autorização à Seguro Directo para aplicação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei 291/2007 à regularização dos danos materiais quando o sinistro me causar também danos corporais? Tenho prazos para o fazer?
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Não há um prazo definido para a autorização da regularização dos danos materiais no âmbito do Decreto-Lei 291/2007; porém, a aplicação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei só terá lugar a partir do momento em que exista essa autorização.
Como devo proceder para efectuar um pedido de indemnização dos danos corporais? Que informações devo fornecer? Tenho prazos para o fazer?
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O pedido indemnizatório deve ser efectuado logo que possível. Tem de ser escrito, datado, identificar o sinistro a que se reporta e referir-se a danos corporais, devendo ainda identificar a despesa em cujo pedido de pagamento se consubstancia, anexando os documentos necessários ao pagamento.
Como devo proceder para que a Seguro Directo proceda à peritagem da minha viatura?
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Se no momento da participação não tiver oportunidade de marcar a peritagem da sua viatura, a Seguro Directo compromete-se a estabelecer um primeiro contacto nos 2 dias úteis seguintes à recepção da participação.
A peritagem deverá ter lugar, no máximo, nos 8 dias úteis seguintes mas caso não lhe seja conveniente, poderá marcá-la para outra data.
Como e quando posso saber qual é a decisão da Seguro Directo sobre o sinistro?
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Assim que apurada a responsabilidade - de acordo com os prazos e com o tipo de acidente - a Seguro Directo compromete-se a comunicar-lhe a responsabilidade assumida.
Sempre que entender não assumir a responsabilidade, esta não tiver sido claramente definida ou os danos não tiverem sido totalmente quantificados, a Seguro Directo fundamentará a sua posição.
Caso o sinistro tenha envolvido apenas DANOS MATERIAIS e a participação tenha sido feita através de uma DAAA preenchida com todos os dados e com as assinaturas dos 2 intervenientes, a Seguro Directo compromete-se a comunicar a responsabilidade no prazo de 17 dias úteis após a data de recepção da participação do sinistro; em 32 dias úteis no caso de não existir assinatura dos 2 intervenientes.
Após a decisão da Seguro Directo, cabe-lhe a si dar autorização de reparação da sua viatura.
Se o sinistro envolver DANOS CORPORAIS, a comunicação da assunção ou não assunção da responsabilidade será efectuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnização, caso o dano seja totalmente quantificável; nesta fase, não sendo o dano totalmente quantificável, então a comunicação assumirá a forma de “proposta provisória”, em que nomeia especificamente os montantes relativos às despesas já havidas e ao prejuízo resultantes de períodos de incapacidade temporária já decorridos.
Tendo havido uma proposta provisória, a Seguro Directo compromete-se a comunicar a responsabilidade consolidada no prazo máximo de 15 dias após conhecimento por parte da Seguro Directo da alta clínica ou da data a partir do qual o dano deva considerar-se totalmente quantificável.
Deverei comunicar à minha seguradora todo e qualquer acidente, mesmo que não me considere responsável?
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Sim, toda e qualquer ocorrência deverá ser comunicada IMEDIATAMENTE à sua seguradora.
Em que situações tenho direito a uma viatura de substituição?
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A Seguro Directo coloca à sua disposição uma viatura de cortesia com características semelhantes à sua, coberta por um seguro idêntico ao que possui.
O veículo ser-lhe-á disponibilizado a partir da data em que a Seguro Directo assume a responsabilidade exclusiva da indemnização pelos danos resultantes do acidente. Até lá, se tiver necessidade de uma viatura de cortesia, a Seguro Directo poderá disponibilizá-la mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
No caso de não ter a DAAA assinada por ambos os intervenientes devo entregá-la na minha seguradora?
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Sim, nessa situação, o acidente pode ser regularizado ao abrigo de um acordo designado por CCIDS (Condição Especial IDS) que foi celebrado precisamente com o objectivo de alargar o regime convencionado a um maior número de acidentes, caso as seguradoras dos veículos intervenientes no acidente tenham aderido a este acordo.
Desde já, informamos que a Seguro Directo é aderente à Convenção Complementar IDS.
O que deverei fazer com a DAAA, após o preenchimento?
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Após preenchida e assinada DAAA pelos dois condutores, esta deverá ser entregue na seguradora de cada um.
Envie a sua DAAA para a Seguro Directo através de:
- fax: 21 423 28 39
- morada: Por correio (Apartado 4151, EC S Domingos de Benfica 1503-001 LISBOA)
Mediante as características do sinistro, a seguradora definirá o seu possível enquadramento no Protocolo IDS.
O que é o CIDS (Convenção Complementar IDS)?
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É uma forma de regularizar acidentes automóvel (apenas com danos materiais) que não estão abrangidos pelo IDS.
O que é o IDS?
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É um protocolo entre seguradoras com o objectivo de:
- acelerar a resolução de acidentes automóvel que provoquem apenas danos materiais;
- promover o contacto do lesado com a sua seguradora num ambiente de maior proximidade;
- simplificar os circuitos de comunicação entre seguradoras, com impacto positivo na resolução de acidentes.
O que é uma perda total?
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É considerada perda total quando:
- Ocorrer o desaparecimento do veículo ou a sua total destruição
- A reparação do veículo for materialmente impossível
- A reparação do veículo não for tecnicamente aconselhável por terem sido afectadas gravemente as suas condições de segurança
- A soma do valor estimado para a reparação dos danos sofridos e o do salvado ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate, respectivamente, de um veículo com menos ou mais de 2 anos.
Em caso de perda total do veículo, a obrigação de indemnizar será cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo.
Porque me pedem os contactos, nomeadamente telemóvel ou e-mail?
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A Seguro Directo tem por norma comunicar com os lesados ao longo do processo de sinistros. Com o seu número de telemóvel e o seu e-mail podemos comunicar consigo sempre que surja qualquer actualização relevante.
É fundamental que facilite o nosso contacto. Não deixe de indicar o seu número de telemóvel ou o seu e-mail na DAAA.
Quais as obrigações da Seguro Directo na regularização de sinistros que envolvam danos corporais?
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A Seguro Directo compromete-se a informar o lesado no prazo de 20 dias a contar do pedido de indemnização por ele efectuado, ou no prazo de 60 dias a contar da data da recepção da comunicação do sinistro, caso o pedido de indemnização não tenha ainda sido efectuado, se entende necessário proceder a exame de avaliação do dano corporal por perito médico designado pela Seguro Directo.
Os resultados dos exames efectuados serão disponibilizados ao lesado no prazo máximo de 10 dias após a recepção dos mesmos fornecidos pelo prestador clínico.
A Seguro Directo compromete-se a comunicar a assunção ou não assunção da responsabilidade no prazo máximo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnização, caso o dano seja totalmente quantificável; nesta fase, não sendo o dano totalmente quantificável, então a comunicação assumirá a forma de “proposta provisória”, em que nomeia especificamente os montantes relativos às despesas já havidas e ao prejuízo resultantes de períodos de incapacidade temporária já decorridos.
Tendo havido uma proposta provisória, a Seguro Directo compromete-se a comunicar a responsabilidade consolidada no prazo máximo de 15 dias após conhecimento por parte da Seguro Directo da alta clínica ou da data a partir do qual o dano deva considerar-se totalmente quantificável.
Qual é o âmbito de aplicação do decreto-lei DL 291/2007?
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A regularização de sinistros no âmbito do Seguro Responsabilidade Civil Automóvel, encontra-se sujeita às determinações do Decreto-Lei 291/2007. É à luz deste decreto que a Seguro Directo estabelece prazos, fixa regras e procedimentos, com o objectivo de diminuir eventuais conflitos.
Este regime aplica-se a sinistros de Danos Materiais que envolvam terceiros lesados e aos de danos próprios desde que o acidente tenha resultado de choque, colisão e capotamento, bem como aos sinistros de Danos Corporais.
Não são abrangidos os sinistros cujos danos indemnizáveis excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
A aplicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei 291/2007 depende da utilização da DAAA, da sua completude, da assinatura pelos 2 intervenientes ou não, da exactidão das informações que nos fornece e da rapidez com que o faz.
Para qualquer esclarecimento, ligue para 808 23 33 33. A Seguro Directo está do seu lado, onde quer que esteja, sempre que precisar.
Quando devo participar o sinistro?
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O quanto antes, de preferência no próprio dia ou no dia seguinte ao acidente.
Assim, a Seguro Directo terá condições para efectuar mais rapidamente todas as diligências necessárias com vista à reparação da sua viatura e esclarecimento das circunstâncias em que o sinistro ocorreu.
Em caso de reclamação de terceiro, se não participar no prazo de 8 dias após a notificação pela Seguro Directo, estará sujeito a uma penalização correspondente ao prémio do seguro obrigatório, da anuidade em que ocorreu o sinistro, salvo se estiver absolutamente impossibilitado. Se não participar, o sinistro será regularizado com base na prova apresentada pelo terceiro lesado.
Participe, mesmo que não seja responsável pelo acidente. É importante para nós conhecer a sua versão do sinistro.
Que acidentes podem ser regularizados ao abrigo do CIDS?
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Os acidentes que não se enquadram no IDS, por não ter sido usada uma DAAA na participação do acidente, ou sendo-o, esta não esteja assinada por ambos os intervenientes, podem agora ser regularizados ao abrigo do CIDS.
Para isso é necessário que a participação seja feita por escrito, assinada pelo participante, devendo constar a seguinte informação:
- matrículas dos veículos intervenientes;
- data e hora do acidente;
- descrição sumária do acidente;
- local do acidente;
- descrição dos danos nos veículos intervenientes.
Se possível, deve, ainda, constar informação sobre:
- número das apólices de seguro automóvel e/ou respectivas seguradoras;
- marca do outro veículo interveniente;
- dados do condutor do outro veículo;
Que vantagens tenho em reparar a minha viatura na Rede de Oficinas recomendadas seguro Directo (ROR)?
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A Seguro Directo tem à sua disposição uma Rede de Oficinas Recomendadas que lhe oferecem qualidade e garantia da reparação, sempre dentro dos prazos acordados. Caso necessite, terá também uma viatura de cortesia à sua disposição, sempre que o referir antecipadamente.
Se escolher uma oficina recomendada, caso a reparação sofra algum atraso, a Seguro Directo assumirá a inteira responsabilidade e disponibilizará, durante esse tempo, a viatura de cortesia. O mesmo não acontece nas oficinas fora da rede Seguro Directo.
Se, por qualquer razão, insistir numa oficina fora da rede Seguro Directo, os prazos serão contados a partir do dia em que haja disponibilidade da oficina para iniciar a reparação, após a sua autorização. A viatura de cortesia ficará restrita ao período necessário à reparação, conforme indicado no relatório de peritagem.
Para além de tudo isto, a Seguro Directo oferece-lhe condições especiais nestas oficinas, sempre que precisar, mesmo que seja a título privado. Para mais informações, consulte o nosso site www.segurodirecto.pt.
Se não estiver de acordo com a decisão tomada pela Seguro Directo como posso proceder?
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Tendo na sua participação indicado, de forma expressa, a sua responsabilidade no sinistro e comunicando-lhe a AXA uma responsabilidade diferente, poderá apresentar uma contestação no prazo de 5 dias a contar da data da comunicação, indicando todas as informações que entender relevantes para uma melhor apreciação do sinistro.
Para assegurar a transparência de todo o processo, as eventuais situações de desacordo, nos sinistros com Danos Materiais, poderão ser alvo de arbitragem voluntária do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Sinistros Automóveis, do qual a AXA é aderente.
CIMASA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Sinistros Automóvel
Rua Rodrigo da Fonseca 149 R/C Dto. 1070-242 Lisboa / Fax: 213827708
Rua Júlio Dinis 561 7º Sala 705 4050-325 Porto / Fax: 226094110
As eventuais reclamações de sinistros de Danos Materiais/Corporais poderão também ser dirigidas ao Instituto de Seguros de Portugal.
Se o sinistro causar a um lesado simultaneamente danos materiais e danos corporais aplicam-se as obrigações já referidas?
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Sim. Contudo, na regularização dos danos materiais, sofridos por lesado a quem o sinistro haja igualmente causado danos corporais, a aplicação dos prazos estabelecidos pelo Decreto-lei 291/2007 requer a respectiva autorização do lesado.
Todos os acidentes podem ser regularizados pelo IDS (Convenção IDS)?
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Nem todos. O sistema IDS aplica-se aos acidentes que, cumulativamente, reúnam as seguintes características:
- envolvam apenas dois veículos;
- haja colisão entre eles;
- as seguradoras desses veículos sejam aderentes do protocolo IDS;
- ocorram em Portugal;
- não se verifiquem danos corporais.