Seguro Automóvel: Responsabilidade Civil

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O que significa a Responsabilidade Civil no Seguro automóvel?

09 julho 2016

O que significa a Responsabilidade Civil no Seguro Automóvel?

Este é o seguro mais comum e é também conhecido como seguro contra terceiros. Mas o que se entende por Responsabilidade Civil? Em linhas gerais, trata-se da obrigação de reparar danos que uma pessoa cause a outra. Transportando esta realidade para o setor automóvel, a responsabilidade civil no seguro automóvel assegura que os danos causados a terceiros estejam sempre cobertos pela seguradora.

Em Portugal, a cobertura da responsabilidade civil é obrigatória por lei para quem faz uso de um automóvel ou motociclo para circular na via pública, e é um dos seguros mais comuns. Mesmo que esteja estacionado, caso o proprietário não tenha este seguro em dia, o veículo poderá ser apreendido e fica sujeito ao pagamento de uma coima.

O que inclui o seguro de responsabilidade civil?

De acordo com o Artigo 146.º do Decreto-Lei 72/2008, «o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização diretamente ao segurador». Não seria justo que, à falta de um seguro, o lesado pudesse ver a sua indemnização posta em causa, se o responsável pelo acidente rodoviário não tivesse como suportar os custos. É nessa medida que as seguradoras garantem o pagamento de danos materiais e/ou corporais, provocados pelo automóvel segurado a terceiros.

Por forma a ter acesso ao Seguro de Responsabilidade Civil, o condutor tem de escolher uma seguradora e cobrir o valor do seguro. Nele estão incluídos:

Custos de aquisição e gestão do contrato e cobrança;
Custos relacionados com a cobertura do risco;
Gastos inerentes à emissão da apólice;
Impostos e outras taxas.

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