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A afixação do dístico do seguro automóvel no vidro do carro deixou de ser obrigatória desde 11 de julho, segundo a lei publicada em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas a esta obrigação.
“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto”, refere a Lei n.º 32/2023, publicada a 10 de julho de 2023.
Esta lei entrou em vigor a 11 de julho de 2023.
A Seguro Directo está a adaptar a documentação em conformidade com a lei, pelo que em breve daremos novidades do processo.
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